Resolução Nº 007/1990: Dispõe sobre o regulamento interno da câmara municipal de são Geraldo do Araguaia Pará (a partir da página 3 consulte as competências)
Resolução Nº 141/2016: Altera a redação do artigo 7º e 12 da resolução nº 07/199a, que dispõe sobre o regimento interno da câmara municipal de São Geraldo do Araguaia – PA e dá outras providências