Dezembro
- Lista de Presença da 40ª Sessão Ordinária, em 07.12.2023
- Lista de Presença da 39ª Sessão Ordinária, em 06.12.2023
- Lista de Presença da 38ª Sessão Ordinária, em 05.12.2023
- Lista de Presença da 37ª Sessão Ordinária, em 04.12.2023
Novembro
- Lista de Presença da 36ª Sessão Ordinária, em 28.11.2023
- Lista de Presença da 35ª Sessão Ordinária, em 21.11.2023
- Lista de Presença da 34ª Sessão Ordinária, em 14.11.2023
- Lista de Presença da 33ª Sessão Ordinária, em 07.11.2023
Outubro
- Lista de Presença da 32ª Sessão Ordinária, em 24.10.2023
- Lista de Presença da 31ª Sessão Ordinária, em 17.10.2023
- Lista de Presença da 30ª Sessão Ordinária, em 10.10.2023
- Lista de Presença da 29ª Sessão Ordinária, em 03.10.2023
Setembro
- Lista de Presença da 9ª Sessão Extraordinária, em 22.10.2023
- Lista de Presença da 8ª Sessão Extraordinária, em 20.09.2023
- Lista de Presença da 28ª Sessão Ordinária, em 26.09.2023
- Lista de Presença da 27ª Sessão Ordinária, em 19.09.2023
- Lista de Presença da 26ª Sessão Ordinária, em 12.09.2023
- Lista de Presença da 25ª Sessão Ordinária, em 05.09.2023
Agosto
- Lista de Presença da 24ª Sessão Ordinária, em 30.08.2023
- Lista de Presença da 23ª Sessão Ordinária, em 29.08.2023
- Lista de Presença da 22ª Sessão Ordinária, em 22.08.2023
- Lista de Presença da 7ª Sessão Extraordinária, em 09.08.2023
- Lista de Presença da 6ª Sessão Extraordinária, em 09.08.2023
- Lista de Presença da 21ª Sessão Ordinária, em 08.08.2023
Junho
- Lista de Presença da 20ª Sessão Ordinária, em 16.06.2023
- Lista de Presença da 19ª Sessão Ordinária, em 15.06.2023
- Lista de Presença da 18ª Sessão Ordinária, em 14.06.2023
- Lista de Presença da 17ª Sessão Ordinária, em 16.06.2023
Maio
- Lista de Presença da 16ª Sessão Ordinária, em 23.05.2023
- Lista de Presença da 15ª Sessão Ordinária, em 16.05.2023
- Lista de Presença da 14ª Sessão Ordinária, em 09.05.2023
- Lista de Presença da 5ª Sessão Extraordinária, em 03.05.2023
- Lista de Presença da 4ª Sessão Extraordinária, em 03.05.2023
- Lista de Presença da 13ª Sessão Ordinária, em 02.05.2023
Abril
- Lista de Presença da 12ª Sessão Ordinária, em 25.04.2023
- Lista de Presença da 11ª Sessão Ordinária, em 11.04.2023
- Lista de Presença da 10ª Sessão Ordinária, em 11.04.2023
- Lista de Presença da 9ª Sessão Ordinária, em 10.04.2023
Março
- Lista de Presença da 8ª Sessão Ordinária, em 28.03.2023
- Lista de Presença da 7ª Sessão Ordinária, em 21.03.2023
- Lista de Presença da 6ª Sessão Ordinária, em 14.03.2023
- Lista de Presença da 5ª Sessão Ordinária, em 07.03.2023
Fevereiro
- Lista de Presença da 4ª Sessão Ordinária, em 28.02.2023
- Lista de Presença da 3ª Sessão Ordinária, em 27.02.2023
- Lista de Presença da 2ª Sessão Ordinária, em 24.02.2023
- Lista de Presença da 1ª Sessão Ordinária, em 23.02.2023