- 2024: Declaramos que não possuía previsão legal que normatiza verbas, cotas congêneres para a prática da atividade parlamentar
- 2023: Declaramos que não possuía previsão legal que normatiza verbas, cotas congêneres para a prática da atividade parlamentar
- 2022: Declaramos que não possuía previsão legal que normatiza verbas, cotas congêneres para a prática da atividade parlamentar
- 2021: Declaramos que não possuía previsão legal que normatiza verbas, cotas congêneres para a prática da atividade parlamentar
- 2020: Declaramos que não possuía previsão legal que normatiza verbas, cotas congêneres para a prática da atividade parlamentar
- 2019: Declaramos que não possuía previsão legal que normatiza verbas, cotas congêneres para a prática da atividade parlamentar